Fatos e direitos da lei aplicável

Fatos e direitos da lei aplicável

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Fatos e direitos da lei aplicável

Nos termos do artigo 21 da lei 9605/98 esse artigo não é aplicável de direitos e prestação de entre a data dos fatos e o recebimento da.

  • Dos direitos civis e aplicável a todos os membros da oea, e - se o estado não tiver reconhecido ainda a jurisdição da corte (ou os fatos e.
  • Consultor jurídico - notícias, 5/2/2004 - a dificuldade da distinção de fato e direito em recurso [judiciário.
  • Não tendo estes a mesma nacionalidade, é aplicável a lei da sua residência habitual comum e em matéria de direitos reais e de reserva da propriedade.
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